STJ: Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
A 6ª turma do STJ afastou a condenação por crime de responsabilidade de um ex-prefeito que efetuava o pagamento de remuneração a um “servidor fantasma”. Para o colegiado, o pagamento do salário é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas […]
Bolsonaro sanciona com vetos ampliação de beneficiários para auxílio emergencial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o PL 873/20, que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A lei 13.998/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15. A lei autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a […]
Direitos de titular de marca registrada no INPI não podem ser afastados pela Justiça Estadual
A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele, que não podem ser afastados pela Justiça Estadual. Com […]
Missa de Santo Ivo será transmitida online pela AASP, OAB/SP e IASP
Data: 19/5/2020 Horário: 19h Em momento de necessário isolamento social, a tradicional missa em homenagem ao patrono da advocacia, Santo Ivo, será pela primeira vez celebrada on-line. No dia 19 de maio, às 19 horas, a transmissão da missa se dará por meio dos canais na internet das […]
STF nega pedido de instalação de CPI sobre pesquisas eleitorais
Os ministros indeferiram ordem impetrada por deputado Federal que pretendia o prosseguimento dos procedimentos necessários para a instalação, na Câmara dos Deputados, de CPI sobre pesquisas eleitorais. Por maioria, os ministros entenderam que não houve suficiente delimitação dos fatos constitutivos do objeto da investigação. Em 2015, o deputado Federal Ricardo Barros […]
STF mantém validade de jurisprudência do TST sobre questões sindicais
Nesta quinta-feira, 14, os ministros do STF mantiveram a validade de dispositivos normativos da CLT e do TST que versam sobre dirigente e contribuições sindicais, bem como a composição da administração de sindicato. A ação foi ajuizada pela CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, questionando a súmula […]
PGR defende divulgação parcial de reunião de Bolsonaro e diz que íntegra pode gerar oportunismo para eleições
O PGR Augusto Aras defendeu, em manifestação enviada ao STF, que seja divulgado apenas as falas do presidente Bolsonaro relacionadas com a investigação sobre a reunião no Palácio do Planalto, realizada em 22 de abril. Aras indicou ao ministro Celso de Mello, relator do inquérito, os minutos correspondentes aos trechos de interesse […]
STF: Vista suspende julgamento sobre possibilidade de bloqueio de bens pelo TCU
Foi suspenso no STF julgamento sobre a possibilidade de o TCU determinar bloqueio de bens. A análise teve início no último dia 8, no plenário virtual, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Tratam-se de três mandados de segurança (MSs 34.410, 34.421 e 34.392) relativos à […]
De guerras a doenças: eleições já foram realizadas em tempos excepcionais
A crise do coronavírus tem suscitado um debate importante: haverá eleições municipais em 2020? Propostas para adiar o pleito ganham força entre os parlamentares em meio a crescente aplicação de medidas como quarentena, lockdown, proibição de aglomeração, suspensão de atividades comerciais e uso ostensivo de máscaras. Não é a primeira vez […]