STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese […]
Gilmar Mendes: “Não podemos sair aí a receitar cloroquina e tubaína”
Durante o julgamento da MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro, o ministro Gilmar Mendes fez uma referência à fala de Jair Bolsonaro, quando disse que “quem for de direita toma cloroquina, quem for de esquerda toma […]
União, Ibama, ICMBio e Funai devem adotar ações imediatas contra desmatamento na Amazônia
A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, atendeu pedido do MPF e concedeu tutela de urgência para determinar que União, Ibama, ICMBio e Funai adotarem, imediatamente, ações para combater infrações ambientais, como explorações e desmatamentos, na Amazônia. Conforme alegou o […]
TJ/GO: Banco deve respeitar limite de 30% em descontos de empréstimo consignado
A 3ª turma da 1ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento e determinou que os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados por um servidor municipal não ultrapassem 30% sobre os rendimentos líquidos, devendo ser respeitada a ordem cronológica em que os descontos foram autorizados. Inicialmente, o pedido […]
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam facultativas
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultativa a retomada das audiências de instrução em meio virtual, bem como de outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, e que as mesmas ocorram apenas quando haja concordância das partes e interessados. Do contrário, […]
Servidores temporários não fazem jus a 13º salário e férias salvo em caso de desvirtuamento da contratação
Por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. […]