Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
Não foi observada a proporcionalidade de 2/3 entre o trabalho intra e extraclasse. 28/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula. […]
Katherine Lucato: Deveres contra o enriquecimento ilícito
Muito se discute sobre a vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa. E, apesar de essencial, a boa-fé não encerra a discussão. O enriquecimento ilícito é essencialmente vinculado ao Direito obrigacional, em especial, às relações não contratuais, como as indenizatórias. Constitui abuso, principalmente ofensivo ao primado da dignidade social. Na maioria das vezes, a coibição e a […]