Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato
Caso haja previsão em norma coletiva, a adesão a plano de demissão voluntária equivale à quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da Administração dos Portos de Paranaguá e […]