STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A 3ª turma do STJ aplicou o enunciado 530 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário terminou na vigência do Código de Processo Civil de 1973. […]