STJ suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura
Levando em conta o princípio da preservação de empresa e entendendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da […]
Perspectivas futuras na Previdência Social são tema da quarta edição dos Debates Previdenciários
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, realizou na noite desta quinta-feira (29/06) a quarta edição dos Debates Previdenciários. Neste programa, foram debatidas as “Perspectivas Futuras na Previdência Social”. Para falar sobre o tema, foram convidados os advogados Suzani Andrade Ferraro e Mauro Luciano Hauschild. A abertura e mediação ficou a […]
STF reconhece relevância de proposta de súmula do CFOAB para proteger pareceristas
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edição de uma súmula vinculante que define como violação a responsabilização de advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. O verbete tem a seguinte redação: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao […]
Presidente nacional da OAB defende o livre exercício da democracia na ONU
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou de forma virtual da 53ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra. Na quinta-feira (30/6), ele fez uma fala no Diálogo Interativo com a Relatora Especial para a Independência de Juízes e Advogados da ONU, Margaret Satterthwaite. Levando uma mensagem […]
TST receberá inscrições para integrantes da magistratura de primeiro e segundo graus interessados em compor CNJ
As inscrições vão de 10 de julho a 10 de agosto Fachada da sede do CNJ 30/06/23 – O Tribunal Superior do Trabalho receberá, de 10 de julho a 10 de agosto, inscrições de integrantes da magistratura de primeiro e de segundo graus interessados em concorrer às indicações ao Conselho Nacional de Justiça. Os mandatos […]
TST encerra primeiro semestre com sessão do Órgão Especial
Sessão do Órgão Especial 30/06/23 – O Tribunal Superior do Trabalho encerrou nesta sexta-feira (30) o primeiro semestre judiciário. Na sessão do Órgão Especial, o vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apresentou o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2022 – período em que o Tribunal teve três gestões: a da ministra Maria Cristina Peduzzi, […]
STF decide se servidor com doença grave tem isenção no benefício
STF começou a julgar, em plenário virtual, ação que analisa a constitucionalidade de trecho da reforma da Previdência que revogou isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Até o momento há quatro votos. O ministro Edson Fachin procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma. Por outro […]
TJ/MG: Magistradas poderão fazer home office após licença-maternidade
Magistradas e servidoras do TJ/MG poderão cumprir as atividades em regime de teletrabalho no período subsequente ao fim da licença-maternidade até os 12 meses de vida dos filhos. A autorização das condições de trabalho especiais para lactantes foi estabelecida pela portaria 1.473/2023, publicada na edição de 19/6 do Diário do Judiciário eletrônico. A norma garante […]
Corinthians pagará R$ 236 mil a volante Jean Irmer
Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que o clube de futebol Corinthians pague R$ 236 mil com multa de 30% sob esse valor ao volante Jean Irmer por descumprimento de acordo homologado judicialmente. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Adriana Kobs Zacarias Lourenço, da 10ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, ao […]
STF: Maioria julga inconstitucional tese de legítima defesa da honra
STF, nesta sexta-feira, 30, formou maioria pela inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Segundo o plenário, a tese viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. O julgamento foi iniciado na sessão plenária de ontem, 29, quando houve as sustentações […]