TST rejeita homologar acordo com indústria em recuperação
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um conferente. Acordo poderia lesar credores da empresaReprodução O acordo, firmado após a dispensa do empregado, previa […]
Presunção de inocência e o in dubio pro societate (parte 2)
No artigo da semana passada, asseveremos que a presunção de inocência é um direito fundamental confeccionado historicamente, que compreendeu acepções diferentes ao longo da grande jornada de sua elaboração. A presunção de inocência, enquanto norma probatória, incumbe ao órgão acusatório a obrigação de demonstrar a culpa do acusado, não lhe sendo, por óbvio, vedada a […]
Após fala de Toffoli, instituições defendem manutenção do júri popular
O júri está previsto na Constituição, sendo um direito e garantia fundamental do cidadão, insuscetível de exclusão, e intrinsicamente ligado à democracia. É isso o que consta em nota pública divulgada conjuntamente por várias instituições, entre elas IBCCrim, IDDD, Abracrim e a comissão de defesa do Tribunal do Júri da OAB Nacional. A nota foi […]
TRF-4 nega pedido para vetar acesso de Youssef a investigação
O pedido de correição parcial só pode ser atendido quando o objetivo é corrigir erros e abusos como a paralisação injustificada de processos ou a prorrogação sem critérios dos prazos pelo juízo de primeiro grau. Principal delator da ‘lava jato’, Youssef encontrou grampo ilegal na carceiragem Esse foi o entendimento usado pelo desembargador Loraci Flores […]
Vinícius Caccavali: Negócio jurídico processual tributário
O objetivo deste artigo é retratar as particularidades do negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário a partir da análise de casos. A possibilidade de prática foi instituída pelo artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC), originalmente pensado para litígios em que particulares desejassem a modificação de trâmite processual. A concepção original, portanto, não […]
Suprema Corte dos EUA proíbe universidades de favorecer minorias
A Suprema Corte dos Estados Unidos protelou até a véspera de seu recesso de verão (no Hemisfério Norte) o anúncio do que foi, provavelmente, sua decisão mais polêmica no ano judicial: por 6 votos a 3, o tribunal declarou que é ilegal a política das universidades de dar alguma prioridade a minorias raciais no processo […]
Em Colégio de Presidentes de Subseções de SC, Horn ressalta união e fortalecimento da advocacia
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, participou na tarde desta sexta-feira (30/06), do 109° Colégio de Presidentes das Subseções, realizado no Oeste do Estado, em Joaçaba (SC). O encontro reuniu 52 dos 53 presidentes das Subseções de Santa Catarina e foi organizado pela Subseção de Joaçaba. Horn falou sobre a capacidade de recuperação da […]