Torquato Jardim: Os freios e contrapesos na democracia
A DEMOCRACIA pode ser simbolizada por uma cruz das liberdades — na projeção vertical, a partilha territorial de poder na federação; na horizontal, a contenção do voluntarismo na independência e harmonia dos poderes. O desafio é permanente — o que, quando e por quais meios pode agir cada ente federal no interesse da população? A resenha tem […]
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid
Continua parte 1 Na primeira parte desta coluna, trouxemos alguns exemplos de tratamento de dados pelo poder público brasileiro, como o recadastramento biométrico do TSE e a Lei de Identificação Civil Nacional, para destacar uma prática de pouca aderência aos princípios e medidas voltadas à proteção de dados pessoais. Em seguida, mencionamos duas medidas governamentais […]
Nota de general pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, divulgou nesta sexta-feira (22/5) uma “nota à Nação brasileira” para dizer que é “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável” o “pedido de apreensão do celular do presidente da República”. Pediu uma espécie de enquadramento na Lei de Segurança Nacional. “O curioso é que a nota do general Heleno, […]
Silvio Barreto: E agora, o que muda na gestão legal?
Já temos um certo consenso de que a pandemia da Covid-19 trará um “novo normal”. A questão é como cada segmento se posicionará em relação a isso para sobreviver e se desenvolver. A revisão dos modelos de negócios dos escritórios de advocacia, assim como dos demais setores, tem o desafio de conseguir fazer uma leitura […]
Adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas
O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu reverter, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que havia afastado a validade absoluta do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e da quitação geral do contrato de trabalho de um bancário que aderiu ao plano. Antigo Besc, incorporado pelo […]
Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional
O Poder Legislativo municipal não pode legislar sobre utilização de uniformes no contexto das relações de trabalho, ainda que o faça para promover a dignidade humana. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do Rio de Janeiro que proibia uso de uniformes que exponham o trabalhador. Para ministro Barroso, […]
Ausência de avaliação não implica promoção automática
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional dos Correios em Alagoas. Segundo o colegiado, a progressão vertical tem caráter meritório e, por isso, sua concessão depende da avaliação de desempenho no processo de recrutamento. Reprodução A agente de correios ajuizou reclamação trabalhista para requerer […]
Pais devem pagar R$ 12 mil por crime de racismo na escola
O inciso I do artigo 932 do Código Civil diz que os pais são responsáveis por atos praticados pelos filhos menores. Logo, se os atos forem comprovadamente danosos, têm de arcar com a reparação civil a terceiros prejudicados. Laurin Rinder O fundamento clássico levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]
Wellington Santos: Sobre crimes de racismo na internet
Por motivos de economia de caracteres, racismo e injúria racial neste artigo serão tratados como se a mesma coisa fossem. Mesmo reconhecendo que há uma definição distinta para cada um, ambos possuem a mesma natureza e motivação: a ideia de superioridade racial. Dizer que o racismo é uma eterna pedra no sapato da sociedade brasileira […]
Opinião: A inconcebível e inacreditável nota do general Heleno
*editorial de O Estado de S.Paulo (23.mai.2020) O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, divulgou nesta sexta-feira (22/5) uma “nota à Nação brasileira” para dizer que é “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável” o “pedido de apreensão do celular do presidente da República’. A nota do ministro é, em si mesma, para usar suas próprias palavras, […]