O que o escândalo de Watergate tem a nos dizer sobre a reunião ministerial?
Na decisão em que derrubou o sigilo da reunião entre Bolsonaro e seus ministros, o ministro Celso de Mello indagou: é direito, ou não, do presidente da República salvaguardar determinados atos, documentos e gravações, mediante invocação da cláusula do privilégio Executivo, que os tornaria imunes ao controle jurisdicional em face da prerrogativa extraordinária […]
STJ: Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse sua representante processual […]
Empresa é condenada por obrigar consultora de beleza a cortar cabelos
O TRT da 3ª região condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de dano moral a trabalhadora por compeli-la a cortar os cabelos por não representar o padrão imposto pela empresa. O colegiado afirmou que o uso dos cabelos curtos, alisados ou ondulados não altera a capacidade de trabalho dos que exercem […]
Cobrança de despacho postal a consumidor que já pagou frete é abusiva
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do CDC. Com esse entendimento, a TRU – Turma Regional de Uniformização dos JEFs – Juizados Especiais […]
Salles fala em aproveitar pandemia para “mudar todo o regramento” do Meio Ambiente
O ministro Ricardo Salles, da pasta do Meio Ambiente, sugeriu que o governo aproveitasse a crise do coronavírus para mudar todo o regramento e simplificar as normas. A fala foi proferida durante a reunião ministerial ocorrida em 22 de abril. “(…) porque tudo que agente faz é pau no judiciário, no dia […]
Estado de SC indenizará criança que apanhou de colega na escola
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, confirmou condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar os pais de uma criança que foi espancada na cantina da escola por um colega. As agressões resultaram em sequelas na região da face. O menino teria sido espancado com inúmeros socos […]
Projeto de estudantes da Faap é finalista em competição
Uma equipe do curso de Direito da Faculdade Armando Alvares Penteado (Faap) é uma das três finalistas do Brasil na competição Renault Experience Desafio Twizy 2020. As alunas Ana Teodoro, Bianca Miyahara e Tatiana Fontes Vitti, com a colaboração do aluno de engenharia mecânica Bryan Miyahara, chegaram a fase final com o projeto intitulado “Direito na […]