Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica
Em resposta a uma consulta feita por um escritório de advocacia, a Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento aparece na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de junho. A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas […]
Novo Marco do Saneamento é tema de debate promovido pela comissão de infraestrutura
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Infraestrutura, realizou, na tarde desta quinta-feira (9), o evento virtual “O Novo Marco do Saneamento”. O debate discutiu os caminhos para possíveis soluções de um dos maiores gargalos de desenvolvimento social que o Brasil enfrenta: o déficit de saneamento básico. O evento foi transmitido […]
Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias
A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país. Imagem noturna da fachada da churrascaria Fogo de Chão 09/07/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do […]
X Congresso Internacional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho será de 12 a 14 de agosto
Entre os dias 12 e 14 de agosto de 2020, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) promove o seu X Congresso Internacional, que nesta edição terá como tema Crise Econômica e Social e o Futuro do Direito do Trabalho. O evento acontecerá em formato virtual e contará com o apoio da OAB Nacional. […]
Freitas Pinho: A Medida Provisória 936 e sua conversão em lei
Após passagem pelo Senado Federal e sanção presidencial foi convertida na Lei 14.020/2020, a Medida Provisória 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência […]
Lei Federal prioriza profissionais essenciais em testes para detectar covid-19
Foi publicada nesta quinta-feira, no DOU, a lei 14.023/20 para estabelecer a adoção de medidas para preservar a saúde e a vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a pandemia. A norma considera essenciais profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, policiais, […]
Webinar discutirá “Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional”
Na sexta-feira (10/7), a partir das 11h, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional promoverá um debate, com transmissão digital ao vivo, denominado “Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional”. Serão abordados, entre outros temas, os impactos do panorama pandêmico no sistema financeiro, em uma realidade que exige agilidade na tomada de […]
Auxiliar deve ser indenizada por ter sido dispensada mesmo com doença no joelho
Ficou comprovado que ela não tinha condição de exercer suas atividades no momento da demissão. Mão com caneta apontando imagem de ressonância magnética de joelho 08/07/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Cedam Terceirização de Serviços e Representações Ltda. pela dispensa de uma auxiliar de serviços gerais enquanto […]
Grupo debate ações para agilizar e desburocratizar justiça criminal
Desburocratizar e tornar mais célere os atos da Justiça nas áreas criminal e infracional são diretrizes que orientam os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do Conselho Nacional de Justiça. Os temas da comissão, complexos em sua origem, se tornaram mais desafiadores após a epidemia de Covid-19 e as suas consequências […]
Prefeitura deve se manifestar sobre recusa de bônus a enfermeira
Por vislumbrar risco de lesão ao erário e pela necessidade do contraditório, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma enfermeira de Peruíbe para receber a gratificação especial para os servidores da área da saúde que atuam diretamente no combate à epidemia da Covid-19, criada pela […]