CSRF impossibilita revisão de débitos em declaração de compensação
Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.767 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações. Para que possamos melhor analisar o citado precedente, é oportuno fazermos uma breve análise sobre o tema. O caput do art. 74 […]
Funcionário obrigado a usar camisetas e cantar hinos com palavrões será indenizado
Uma empresa de telefonia celular deverá indenizar, por danos morais, depois de exigir que empregados fizessem uso de camisetas com palavras de baixo calão, as quais também eram proferidas em cânticos. Decisão é da 10ª turma do TRT da 3ª região. O empregado que ajuizou a ação contou que a empresa […]
Resultado do sorteio da obra “Direito Civil Brasileiro: Parte Geral”
A utilização de uma revisão profunda na doutrina, buscando os autores mais clássicos sobre o tema, é a marca do livro “Direito Civil Brasileiro: Parte Geral” (Foco – 585p.), de autoria de Rogério Andrade Cavalcanti Araújo. “O autor não se contentou com referências indiretas, pesquisando as fontes originais num estudo incansável, […]
Candidato prova que fez movimento correto em exame físico e permanece em certame
A 1ª câmara Cível do TJ/MS deu provimento ao recurso de um candidato para garantir que ele permaneça no concurso para cargo de oficial do quadro de oficiais policiais militares. O colegiado verificou pela filmagem que o candidato executou o exercício do exame físico em conformidade com os requisitos previstos no certame. […]
Comissão de Infraestrutura da OAB debate o novo marco do saneamento no Brasil
A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional promove, no dia 9 de julho, a partir das 14h30, um evento online para debater o novo marco do saneamento básico no Brasil. A conferência virtual terá a participação de advogados, especialistas, gestores públicos e políticos que se envolveram com o processo de aprovação do texto da […]
Conselho Pleno faz homenagem póstuma ao jurista Aristóteles Atheniense
O jurista Aristóteles Atheniense foi homenageado pelo Conselho Pleno da OAB, na sessão plenária virtual extraordinária, realizada nesta terça-feira (7), em discurso proferido pelo advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina, pelo seu falecimento no dia 3 de julho, aos 84 anos. A presidência da OAB Nacional já tinha decretado luto oficial de três dias em […]
Instrutora de curso de espanhol obtém enquadramento como professora
Ela terá direito aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. 07/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora pela Associação Colégio Espanhol de São Paulo deve ser enquadrada como professora, com direito aos benefícios das normas coletivas dessa categoria. Ela dava aulas de espanhol em cursos livres da […]
CNJ anula voto do presidente do TRT-21 em escolha de desembargador
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do Rio Grande do Norte, deverá refazer a votação para definir o terceiro nome da lista tríplice para preenchimento de vaga de desembargador pelo quinto constitucional destinado à advocacia. A decisão ocorreu em procedimento de controle administrativo impetrado pelo […]
OAB pedirá providências ao CNMP sobre denúncias de irregularidades na força-tarefa da Lava Jato
Em reunião virtual extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, nesta terça-feira (7), foi deliberada a formulação de um pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre denúncias de irregularidades na força-tarefa instituída no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi aprovada por maioria. O referido processo trata do exame de […]
Presidente do TST participará de I Congresso Digital sobre Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia
O congresso, organizado pelo Conselho Federal da OAB, será realizado de 27 a 31/8, com inscrições gratuitas. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, participará do I Congresso Digital, com o tema “Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”. O intuito do evento, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]